Givago Prandini Maia

Normas Constitucionais Historicas Givago Prandini Maia

A singela organização das normas com potência constitucional obedeceuaos critérios cronológico e material. Em um primeiro momento, a colheita normativa inicia com a Constituiçãoda Mandioca, de 1823, e, em segundo momento, analisa-se o conteúdo material dasdisposições legais. É bastante provável que o cientista jurídico não classifique algumasnormas com a tônica constitucional. No entanto, o subscritor buscou inserir as regrasque tiveram a potência de norma superior, em um ambiente político bastanteconturbado, tal como é o cenário brasileiro. Como exemplos desse modo deorganização, tem-se a Lei n° 3.353, de 13.05.1888, que declarou extinta a escravidãono Brasil; também o Decreto n° 1, de 15.11.1889, que instituiu como forma de governoda Nação Brasileira a República Federativa. Como não considerá-las constitucionais?Naturalmente que o operador do direito tem a liberdade de alterar aclassificação efetuada pelo organizador, mas o conhecimento da norma que se nega asua superioridade constitucional já denuncia uma atividade relevante para o estudo dadisciplina.