Mauricio Vasconcelos Galvão Filho

Obrigatoriedade do cadastro de pessoas juridicas perante os Tribunais brasileiros Mauricio Vasconcelos Galvão Filho

Estudo sobre a obrigatoriedade do cadastramento de pessoas jurídicas perante os Tribunais brasileiros em cumprimento as normas constantes dos artigos 246, parágrafo 1° e 1.051 do Código de Processo Civil de 2015. Processo Civil na prática. Visão geral sobre o tema a luz da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei federal n° 11.409/2006) e do atual Código de Processo Civil. Análise das normas legais. Natureza do cadastramento realizado pelas Pessoas Jurídicas - PJs. Dever ou ônus processual. Pessoas jurídicas obrigadas ao cadastramento de dados e exceções - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Do Ato Normativo Conjunto TK/CGJ n° 102/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Do Aviso TJERJ n° 43/2020 (DJe 18/05/2020). Do Aviso TJERJ n° 53/2020.