Hugo Fidelis Batista

Negociacao Coletiva de Trabalho Hugo Fidelis Batista

Este livro trata da negociação coletiva de trabalho nas empresas estatais dependentes. Por meio do estudo da legislação, jurisprudência e doutrina especializada, buscou-se delimitar, inicialmente, a estrutura do Estado com o fim de conceituar-se empresa estatal, esmiuçar suas principais características na órbita jurídica e, então, elucidar as razões que ensejaram o estudo específico das particularidades da negociação coletiva de trabalho das empresas estatais dependentes (capítulo 1). No capítulo 2, são pontuadas as limitações que a legislação, em especial as leis orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal, impõem ao aumento de despesas com pessoal das empresas estatais dependentes, especialmente em cenários de crise econômica do Estado. No mesmo capítulo, são, ainda, sugeridas formas de elaboração de acordos coletivos de trabalho com observância de todo regramento estatal que normatiza o incremento de gasto de pessoal da Administração Pública. Com isso objetiva-se evitar inseguranças jurídicas, prejuízos ao Estado e aos trabalhadores, o que fatalmente ocorreria em caso de reconhecimento de nulidades de normas jurídicas de natureza coletiva por aspectos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. No capítulo 3, o ponto central é entender as consequências da inobservância dos parâmetros legislativos referidos no capítulo 2. Por meio da elucidação da hierarquia das fontes do Direito, constata-se que, mesmo no campo trabalhista, em que impera a prevalência da norma jurídica mais benéfica, a referida hierarquia normativa é pressuposto inafastável à construção de um sistema jurídico harmônico e válido.