A necessidade de defesa tecnica nos procedimentos administrativos disciplinares para apuracao de faltas no ambito da execucao penal - Yasminn Santana Santos - Books - - 9798622878343 - March 9, 2020
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Yasminn Santana Santos
A necessidade de defesa tecnica nos procedimentos administrativos disciplinares para apuracao de faltas no ambito da execucao penal

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A presente obra aborda acerca da (des)necessidade de defesa técnica nos PAD's no âmbito da execução penal e da sua implicação para a coisa julgada durante o cumprimento da pena e a indispensável correlação com os direitos fundamentais tutelados constitucionalmente.

Media Books     Paperback Book   (Book with soft cover and glued back)
Released March 9, 2020
ISBN13 9798622878343
Pages 58
Dimensions 152 × 229 × 3 mm   ·   90 g
Language Portuguese  

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