Alessandra Norat Mousinho

Responsabilidade Civil Do Medico NAS Cirurgias Esteticas A Luz Do Codigo de Defesa Do Consumidor Alessandra Norat Mousinho

O presente trabalho tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor e a observância que este último deve ter em relação a deveres anexos à relação consumerista que estão fundados no princípio da boa-fé objetiva, da confiança e da informação. É ressaltado também que o profissional da medicina, por ser considerado fornecedor de prestação de serviços, está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. Mostra-se a importância do dever de informação na relação médico-paciente e demonstra que este é um fator determinante na análise da responsabilidade civil. Discorre acerca do histórico e conceitos básicos da responsabilidade civil, distinguindo-a da responsabilidade penal e fazendo uma breve classificação. Tem como objetivo principal de estudo a atividade do médico em cirurgias estéticas, diferenciando seus tipos e ressaltando que algumas delas visam à correção de imperfeições congênitas ou adquiridas em acidente, enquanto outras são puramente estéticas. Aponta que a responsabilidade civil médica em casos de cirurgia estética é subjetiva, presumindo-se a culpa do profissional, cabendo ao ofendido provas o defeito no fornecimento do serviço e o nexo causal. Fica determinado que em casos deste tipo, o ônus da prova é invertido, cabendo ao profissional da medicina demonstrar que não houve responsabilidade sua, através das causas de exclusão.